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Legislação

Publicado: Sábado, 29 de Outubro de 2016, 15h18 | Acessos: 13815
CAUSAS DE INCAPACIDADE FÍSICA

As causas de incapacidade física são as previstas pelas Normas para Avaliação da Incapacidade decorrente de Doenças Especificadas em Lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças Armadas (Portaria do Ministro da Defesa nº 1.174, de 06 Set 06) e pelas Normas para Inspeção de Saúde dos Candidatos à Matrícula nos Estabelecimentos de Ensino Subordinados ao DECEx e nas Organizações Militares que recebem Orientação Técnico-Pedagógica, aprovadas pela Portaria nº 014-DECEx, de 09 Mar 10, e alteradas pela Portaria nº 025-DECEx, de 26 Abr 10.

Para baixar a Portaria do Ministro da Defesa nº 1.174, de 06 Set 06, publicada no Boletim do Exército nº 38 de 2006, CLIQUE AQUI.

Para baixar a Portaria nº 014-DECEx, de 09 Mar 10, publicada no Boletim do Exército nº 10 de 2010, CLIQUE AQUI.

Para baixar a Portaria nº 025-DECEx, de 26 Abr 10, publicada no Boletim do Exército nº 17 de 2010, CLIQUE AQUI.

Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas do Exército (NTPMEx), CLIQUE AQUI.

 

LEI DE CONCURSO

QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS - Lei 12.705/2012

SERVIÇO DE SAÚDE - Lei 12.705/2012

QUADRO DE CAPELÃES MILITARES - Lei 6.923/1981

 

INSTRUÇÕES REGULADORAS DO CONCURSO DE ADMISSÃO 2021

QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS, QUADRO DE CAPELÃES MILITARES E SERVIÇO DE SAÚDE

IRCAM/CFO/QC - CF/CM - CFO/S Sau– EB60-IR-16.001 - Port nº 136-DECEx, de 30 de abril de 2021.

Calendário e Taxa de Inscrição - Port nº 137-DECEx, de 30 de abril de 2021. 

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